Câmara Municipal de Dracena (SP)
Assegura às pessoas com Síndrome de Down e outras deficiências intelectuais, junto a um acompanhante o direito à meia-entrada em shows, espetáculos de teatros e circenses, eventos esportivos e outros eventos culturais, lazer e entretenimento realizados no município de Dracena e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2026
Autores: Du Palma, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Luis Antônio (Farinha Dekka), Marcos do Lanche, Rodrigo Castilho Soares