Câmara Municipal de Dracena (SP)
Institui o Programa NOTA FISCAL PREMIADA e dispõe sobre o sorteio de prêmios e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)