Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre inclusão do § 4º - A, ao art. 9º da Lei 5022/2023, conforme especifica. (Lei 5022 - Dispõe sobre o estabelecimento da estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Dracena e dá outras providências)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)