Câmara Municipal de Dracena (SP)
Disciplina o acesso a informações regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Dracena, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de julho de 2017
Autores: Cláudio José Pasqualeto, Milton Polon, Pedro Trabuco, Rodrigo Rossetti Parra