Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre prorrogação de prazo pra término das construções em Distrito Comercial e industrial e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)