Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre desafetação de bens imóveis e autorização para venda dos mesmos e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)