Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a inclusão da alínea “k” no artigo 2º da Lei 2.494 de 26.04.1994, que trata dos casos em que será aplicado o regime de adiantamento e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.494, de 26 de abril de 1994Disciplina a realização de despesa em regime de adiantamento.