Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências. (as áreas serão desapropriadas para à implantação de dispositivo de segurança, tipo rotatória alongada, na via de acesso (SPA 126/563) - Rodovia Eng. Byron de Azevedo Nogueira, na cidade de Dracena/SP)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)