Câmara Municipal de Dracena (SP)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)