Câmara Municipal de Dracena (SP)
Altera a Lei Complementar 349, de 23.02.2011. (Lei Complementar nº 349 - Dispõe sobre a criação do Código de Obras do Município de Dracena conforme especifica
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)