Câmara Municipal de Dracena (SP)
Altera a Lei 5.189/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)