Câmara Municipal de Dracena (SP)
Regulamenta o tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Dracena, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018, e demais normas dela decorrentes que assegurem a privacidade, a intimidade, a veracidade e o acesso dos direitos da personalidade da pessoa natural.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2025
Autores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Milton Polon, Pedro Trabuco