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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 5.157, de 20 de agosto de 2024

Dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor de Turismo do Município de Dracena - SP, conforme especifica.

Data
20 de agosto de 2024
Número
5157
Publicação
20 de agosto de 2024
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei nº 53 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 29 de julho de 2024

Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)