Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências. (Matrícula nº 11.141, do CRI local, localizado nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)