Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre redução de carga horária para servidores municipais que tenham cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência física, sensorial, intelectual, do espectro autista ou múltipla, que necessite de assistência permanente, conforme especifica e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)