Câmara Municipal de Dracena (SP)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder mediante cessão de uso onerosa o imóvel público municipal, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)