Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.539,83 (setenta e cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), destinado a utilização dos recursos das resoluções SS 20 e 76 do Fundo Estadual de Saúde para ações da vigilância epidemiológica)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)