Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 552/2022, conforme especifica (Matrícula 3.969, do CRI local)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)