Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Abrir, na Diretoria Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), destinado ao ajuste orçamentário para a utilização de saldo dos recursos provenientes da Lei Complementar Federal 195/2022 (Paulo Gustavo) que consiste em garantir ações emergenciais ao setor cultural do município visando o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de calamidades públicas e pandemias)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)