Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial área de terras que especifica
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)