Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a reestruturação de salários, dos padrões de referência: 1B a 6G, do sistema remuneratório do quadro de servidores efetivos, considerada a Lei Complementar nº 02, de 06 de maio de 1992, bem como, observadas as regras do art. 39 da Constituição Federal/88, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)