Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.307,51 (sessenta e dois mil trezentos e sete reais e cinquenta e um centavos), destinado à utilização de saldo dos recursos provenientes da Lei Complementar Federal 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), que consiste em garantir ações emergenciais ao setor cultural do município visando o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de calamidades públicas e pandemias)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)