Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a utilização do recurso Federal VAAR/FUNDEB na folha de pagamento da educação)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)