Câmara Municipal de Dracena (SP)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação e pelo instrumento de cessão de direitos possessórios, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, imóveis que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)