Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a anistia e remissão de multas administrativas para pessoas físicas e jurídicas, em decorrência da pandemia de Covid-19, conforme especifica. (Lei Temporariamente Suspensa - Liminar TJ)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)