Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a revogação da alínea “d”, do inciso XXXVI, do artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Dracena.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)