Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alterações nas Legislações que regulamentam Conselhos Municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de julho de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.193, de 23 de abril de 2025Dispõe sobre a revogação dos acréscimos legais sobre a regulamentação dos Conselhos Municipais, através da Lei nº 5.061/2023, conforme especifica.