Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dá nova redação aos artigos 4º e 5º da Resolução 001, de 10/01/2023, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2023
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal