Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a revogação do Inciso IV, do artigo 16 da Lei 5022, de 31/03/2023
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)