Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 5.038, de 30 de maio de 2023
Dispõe sobre a prorrogação de prazo conforme especifica e dá outras providências. (prorroga o prazo de concessão, permissão ou autorização dos serviços de água e esgoto, pavimentação e recapeamento asfáltico; guias e sarjetas e galerias de águas pluviais à EMDAEP, constante do artgio 6º, § único das Leis 2.399/1993; 3.089/2002; 4.145/2013, por mais 10 (dez) anos, posto que há interesse público)
- Data
- 30 de maio de 2023
- Número
- 5038
- Publicação
- 30 de maio de 2023
- Vigência
- Não informada