Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que espefifica e dá outras providências. (Matricula n.º 9.998 - encravado na Fazenda São Manoel)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2013
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)