Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (imóvel rural de Matrícula nº 15.342, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2013
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)