Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a concessão de gratificação a membros de comissão de licitação cirada nos termos da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)