Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a regularização de terrenos concedidos nos distritos comerciais e industriais no município de Dracena e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de janeiro de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)