Câmara Municipal de Dracena (SP)
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por pratica de ato abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Dracena.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)