Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal ao servidores públicos municipais, conforme especifica e dá outras providências. (Declarada Institucional Pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - Direta de Inconstitucionalidade nº 2349889-39.2025.8.26.0000)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)