Câmara Municipal de Dracena (SP)
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções oriundas do FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social, as Entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.036, de 16 de maio de 2023Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 4988, de 01 de novembro de 2022