Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (matricula 5.678 do Cartório de Registro de imóveis de Dracena - SP encravado no Sitio Nossa Senhora de Fátiva na Gleba Palmeiras)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)