Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera Urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 3.969, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP - encravado na Fazenda Tocantins)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)