Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação de imóvel público municipal, conforme especifica. (Um imóvel urbano, pertencente a Matrícula nº 32.890, do CRI local, de formato irregular, denominado “Área Institucional 2”, com área de 6.686,20 metros quadrados).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)