Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração no § 2º, alteração do inciso III e acréscimo do inciso IV, no § 6º, do art. 7º; alteração no inciso I, do § 2º, do art. 13, da Lei n.ª 4937, de 24/05/2022, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de julho de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)