Câmara Municipal de Dracena (SP)
dispõe sobre a supressão do inciso XI, no art. 3º; alteração no § 4º, do art. 9º; alteração nas alíneas “a” e “b”, acrescentando a alínea “c”, no inciso I, do art. 10, na lei municipal n.º 1.861/1989, conforme especifica. (A proposta de alteração é para a Lei que institui o ITBI - Imposto de Transmissão inter vivos.)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)