Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a cessão ou permuta junto à EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água Esgoto e Pavimentação e dá outras providências. (cessão ou permuta de servidores vindo de encontro da necessidade, desde que atendidos os requisitos legais e atendendo o interesse público e ao bem comum, como por exemplo, a ausência da necessidade do desempenho de suas funções por determinado servidor perante um ente, podendo ser aproveitado em outro)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)