Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração no "caput" do artigo 1º e acrescenta §s 1º e 2º na Lei n.º 3249/2004, conforme especifica. (Alteração necessária para atender determinação do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena que solicita uma legislação denominando a DRA-148 para Rua 10)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)