Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (área objeto da Matricula n.º 34.887 no Cartório de Registro de imóvel da Dracena - implantação do Loteametno Frei Moacir V)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2021
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)