Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 16.147, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP. - área de terra rural, com total de 1,3408 hectares, denominada Chácara Santo André)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2021
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)