Câmara Municipal de Dracena (SP)
Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n.º 50/1995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2021
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)