Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre os Benefícios Eventuais que integram a política da Assistência Social, previsto no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei Federal n.º 8.742/1993) e artigo 25 da Lei Municipal n.º 4.624/2020, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2021
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)