Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 1.000.000,00 - Um milhão de reais - destinado á utilização dos recursos do FUNDEB para pagamentos de encargos sociais dos servidores da educação)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2021
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)