Câmara Municipal de Dracena (SP)
Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2021
Autores: Maria Mateus, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli, Victor Palhares